Pensão por Morte, Auxílio-Doença - Resumo da MP 664/2014, aprovada pelo Congresso Nacional

via Senado Notícias

Senado aprovou a MP 664/2015, que altera as regras da pensão por morte e do auxílio-doença e acaba com o fator previdenciário 

Legislação Anterior x Alterações Aprovadas

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Auxílio-doença

Foi mantida a regra atual para o pagamento do auxílio-doença. Ou seja, as empresas pagam os primeiros 15 dias de afastamento do trabalhador e o governo federal paga pelo período restante. A proposta original da MP era que a responsabilidade pelo pagamento dos primeiros 30 dias do benefício fosse do empregador.
O cálculo para limitar o valor do auxílio-doença será feito segundo a média aritmética simples dos últimos 12 salários de contribuição. Fica proibido o pagamento desse auxílio ao segurado que se filiar ao Regime Geral da Previdência Social com doença ou lesão apontada como causa para o benefício, exceto se a incapacidade resultar da progressão ou agravamento dela.

Para saber mais: http://bit.ly/1dyFP7S

Para saber mais sobre a MP 665/2014, também aprovada pelo Congresso Nacional, veja esse post referente a Seguro Desemprego, Abono Salarial, etc.

No site da Previdência você pode também ter acesso a essa cartilha resumida das MPs 664 e 665.