Seguro Desemprego, Abono Salarial, etc - Resumo da MP 665/2014, aprovada pelo Congresso Nacional

via Senado Notícias

O Senado aprovou a MP 665/2014, que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo. A medida provisória altera as regras do abono salarial, do seguro defeso e do seguro desemprego. A MP já havia passado pela Câmara dos Deputados.

Legislação Anterior x Alterações Aprovadas

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Mais sobre o Seguro Desemprego: http://bit.ly/1Ewk7GG

Atualização 17/06:

As novas regras para concessão do seguro-desemprego e do abono salarial foram sancionadas pela presidente Dilma Roussef em ato publicado na edição desta quarta-feira (17) do Diário Oficial da União.

Vetos

Dois pontos do artigo primeiro da lei foram vetados pela presidente e agora serão analisados pelo Congresso Nacional.

Um dos vetos diz respeito à carência para pagamento do abono salarial. O texto aprovado pelo Senado exigia três meses para que o interessado tivesse direito ao benefício, mas a presidente Dilma alega que houve acordo durante a tramitação para que o assunto seja tratado pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social. Com isso, continua valendo o prazo mínimo de apenas 30 dias.

O outro veto trata das regras do seguro desemprego para o trabalhador rural. Para a presidente, há tratamento diferenciado para quem atua no campo e quebra de isonomia em relação aos trabalhadores urbanos.

Leia mais sobre no site o Senado.

Para saber mais sobre a MP 664/2014, também aprovada pelo Congresso Nacional, veja esse post referente a Pensão por Morte, Auxílio Doença.

No site da Previdência você pode também ter acesso a essa cartilha resumida das MPs 664 e 665.