Estatuto da Pessoa com Deficiência é sancionado
via Senado Notícias
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um marco legal voltado à inclusão de pessoas com limitação intelectual ou física.
O novíssimo estatuto contém diversas inovações quanto aos direitos da pessoa com deficiência e busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício de seus direitos e de suas liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. Segundo a lei, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Conheça o texto da lei nº 13.146 de 6 de Julho de 2015 sancionado por completo: http://bit.ly/leiinclusao.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um marco legal voltado à inclusão de pessoas com limitação intelectual ou física.
O texto, aprovado em junho pelo Congresso (PLS 6/2003), classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. A lei entra em vigor em 180 dias.
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